Já está em vigor, em Santiago, a lei de autoria do vereador Fernando Oliveira que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em qualquer estabelecimento público ou privado portando alimentos para consumo próprio e utensílios pessoais utilizados na alimentação. A nova legislação atende a uma demanda recorrente das famílias, já que muitas pessoas com TEA apresentam seletividade alimentar e dificuldades sensoriais, o que torna necessário levar consigo os alimentos e objetos que garantem sua segurança e bem-estar. Sem essa permissão, situações de constrangimento e discriminação se tornavam frequentes em restaurantes, escolas, eventos e outros espaços de convivência.
Para o vereador Fernando Oliveira, a Lei Municipal 702/2025 representa um avanço importante na promoção do respeito e da inclusão. “É um direito básico da pessoa com TEA poder acessar qualquer ambiente levando o que precisa para se alimentar. Essa lei garante dignidade, segurança e acolhimento às famílias”, afirma. Com a norma já em vigor, caberá agora ao Poder Executivo Municipal regulamentar sua aplicação, definindo orientações aos estabelecimentos e instituindo canais oficiais de denúncia para casos de descumprimento. O vereador destaca que essa etapa é essencial para assegurar que o direito seja plenamente efetivado no município.
Informações: Assessoria do Vereador Fernando Oliveira
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