MAIS UM PROJETO DE LEI DE MINHA AUTORIA APROVADO: IPTU VERDE QUE PODE DAR 15% DE DESCONTOS NO IPTU

 

    Foi aprovado com unanimidade mais um projeto de lei de minha autoria, o Programa Municipal de Política Sustentável de Preservação, Proteção e Conservação do Meio Ambiente de Incentivo de Desconto de IPTU denominado "IPTU Verde" que poderá trazer até 15% de descontos para os moradores que adotarem práticas sustentáveis como uso de placas solares, cisternas, reuso de água, compostagem e etc. Esse voucher ambiental vai potencializar a soma de políticas públicas de conservação do meio ambiente, melhorando a qualidade de vida da população, indo muito além do desconto no pagamento do imposto. Inspirado na iniciativa presente em inúmeras cidades, criei uma legislação própria dentro das condições e peculiaridades de nossa cidade. Esse junto com o meu projeto da Lei dos Fios, é a segunda lei que aprovo nesses 8 meses de mandato. Fazendo DIFERENTE, fazendo DIFERENÇA!

Lei dos Fios, de minha autoria que regula o uso de fios em Santiago, obrigando empresas a retirar a fiação desativada, rompida e efetuar o alinhamento de cabos.

    O meu projeto de lei aprovado por unanimidade, que obriga as empresas a retirar de postes os fios excedentes e sem uso, além de fazer o alinhamento de cabos, evitando aquele emaranhado de fios soltos, caídos, rompidos, desativados e embarrigados pelas ruas, foi sancionado e agora é a LEI 286/2021. A partir de agora, será feita a regulamentação e as empresas terão um prazo para fazerem a readequação do serviço. Caso não sejam reparados os erros, as empresas serão multadas e podem até ter a proibição temporária de funcionamento, caso apresentem risco eminente à população. O prazo de regularização é de dois anos a partir da data de publicação desta lei que é 23 de junho de 2021.

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